Acórdão nº 061945 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução03 de Outubro de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART74 N2 ART1094 N2 ART1096 F. CE54 ART68 N2.

Sumário : I - Não depende de revisão e confirmação previa a invocação de sentença estrangeira perante tribunal portugues como simples meio de prova. II - Esta nessas condições a sentença espanhola invocada pelo autor duma acção intentada pelo...

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