Acórdão nº 048747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART351 N1 N2 ART370 N1 N2 ART402 N2 A ART403 N3 ART412 N3 ART422 N3 ART430 N1 ART433. CP82 ART2 N4 ART72 ART76 ART78 N1 ART86 ART88 ART296 ART297 N1 A N2 H ART306 N1 N2 A N5. CP95 ART71 ART77 N1 ART204 N2 A ART210 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC48327 DE 1995/10/26. AC STJ DE 1989/11/15 IN BMJ N391 PAG239. AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG350.

Sum·rio : I - A actuaÁ„o do agente "no quadro de uma desesperada e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT