Acórdão nº 047794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução03 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3 ART412 N2 ART433. DL 172-G/86 DE 1986/06/30.

Legislação Comunitária: RGU CONS CEE 795/85 DE 1985/03/12.

Sumário : I - O recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, sem prejuízo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987. II - Os vícios contemplados no artigo 410 n. 2 daquele Código de Processo Penal de 1987 só constituem fundamento de recurso quando resultam do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - As conclusões da motivação, versando matéria de direito, devem conter, sob pena de rejeição, a indicação das normas jurídicas violadas. IV - Para o português médio a exploração florestal não é tida como actividade agrícola. Para ele, ser agricultor é semear o milho, o trigo, o centeio, as batatas, tratar e explorar a fruta e legumes, produzir vinho. V - É...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT