Acórdão nº 044504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INST ÚNICA.

Decisão: ABSOLVIÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CE54 ART14 N1 N7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6.

Sumário : Não infringe o n. 1 do artigo 14 do Código da Estrada de 1954 o condutor que, sem impedir o trânsito, pare o veículo automóvel, na faixa de rodagem, à espera da saída anunciada de outro, para ocupar...

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