Acórdão nº 044276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART215 ART216.

Sum·rio : I - No crime de lenocÌnio, mesmo se foram utilizadas v·rias prostitutas, trata-se de um sÛ crime, pois que o bem jurÌdico protegido È complexo, abrangendo n„o sÛ o interesse da sociedade em que haja pudor e moralidade sexual e ganho honesto, mas tambÈm a personalidade que seja objecto da conduta do agente. II - A incriminaÁ„o por este artigo n„o exige a especificaÁ„o concreta de lucros, j· que a prÛpria literalidade do preceito apenas aponta para a intenÁ„o lucrativa...

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