Acórdão nº 043786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução22 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 ART176 N2 ART296 ART297 N2 B C.

Sum·rio : Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunst‚ncias agravativas, para alÈm da referida na alÌnea d) do n. 2 do artigo 297, a introduÁ„o em casa...

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