Acórdão nº 043672 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 1993

Magistrado Responsável:PINTO BASTOS
Data da Resolução:27 de Janeiro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131.

Sum·rio : I - A utilizaÁ„o de uma navalha numa agress„o faz aumentar muitÌssimo a ilicitude de facto e È factor de agravamento da culpa do agente. II - N„o existe qualquer fundamento quando se pretende apresentar tal navalha (6 cm de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO