Acórdão nº 043134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPP87 ART174 N4 B ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART72.

Sum·rio : O artigo 174 do CÛdigo de Processo Penal que prevÍ revista e buscas domicili·rias, n„o È...

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