Acórdão nº 043125 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART78 ART160 N1 N2 B G ART297 N2 C H ART306 N1 N2 A N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1992/04/22 IN CJ ANOXVII T2 PAG19.

Sum·rio : I - Resultando da matÈria de facto dada como provada que o uso de um automÛvel foi essencial ao crime de roubo cometido pelos arguidos e na execuÁ„o do que tinham planeado antes de executarem esse crime, verifica-se a agravante modificativa estabelecida pela alÌnea a) do n. 2 do artigo 306 do CÛdigo Penal. II - O que releva para a agravante "de noite" n„o È o tempo de...

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