Acórdão nº 043079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32.

Sum·rio : A legÌtima defesa sÛ se pode verificar nos casos em que a agress„o ilÌcita se encontra ainda em vias de realizaÁ„o (actualidade da agress„o) uma vez que, se aquela agress„o se tiver j· completado, a conduta da...

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