Acórdão nº 042837 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART910 N2 C. CP82 ART31 ART32 ART142 ART145 N2.

Sum·rio : I - Um dos requisitos fundamentais da legÌtima defesa È que o facto praticado seja meio necess·rio para repelir a agress„o actual. II - N„o se verifica a legÌtima defesa quando ficar provado que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT