Acórdão nº 042430 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART524. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART15 N1 N2 ART42. CCJ62 ART195 N1 A.

Sum·rio : I - O apoio judiciario pode ter lugar em processo penal. II - O defensor oficioso nomeado a sombra do artigo 524 do Codigo Processo Penal de 1987 tem os honorarios que o artigo...

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