Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32.

Sum·rio : S„o elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agress„o de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agress„o seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situaÁ„o do agredido aja com...

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