Acórdão nº 042356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 ART805 ART806.

Sumário : I - O tempo de doença, como consequência de uma agressão corporal, é o tempo durante o qual se verificam sintomas mórbidos, de alteração do estado de saúde do ofendido, em resultado de uma ofensa na sua integridade física. II - Não são devidos...

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