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Acórdão nº 042305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART126 PAR4. CPP29 ART585 PARUNICO. CP82 ART119 N1 B ART120 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1953/03/18 IN BMJ N36 PAG108. AC STJ DE 1981/10/28 IN BMJ N310 PAG230. AC STJ DE 1984/07/04 IN BMJ N339 PAG223. AC STJ PROC41725 DE 1991/03/20. AC RC DE 1983/07/20 IN CJ ANOVIII TIV PAG76.

Sum·rio : I - Com a entrada em vigor do Codigo Penal de 1982, consideram-se revogados o regime dos artigos 126, do Codigo Penal de 1886, 585, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929; assim, a prescriÁ„o da pena aplicada a reu condenado a revelia, tal com em relaÁ„o as restantes penas, apenas comeÁa a correr a partir do dia em que transitar em julgado...

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