Acórdão nº 042050 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 1991

Magistrado Responsável:SA NOGUEIRA
Data da Resolução:10 de Outubro de 1991
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.

Sumário : O uso de uma enxada para efectivação de uma agressão deve ser entendido como emprego de meio particular ou gravemente perigoso previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal, sobretudo quando a região atingida seja a do craneo, quer a...

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