Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART32 ART144 N2.

Sum·rio : Existe desforÁo e n„o legitima defesa quando a agress„o do ofendido ao arguido ja havia terminado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT