Acórdão nº 041515 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução23 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART579 ART585 PARÚNICO ART665. CP886 ART415 N3 ART421 N4. CP82 ART4 N2 ART314 A C. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 C. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B C N3.

Sumário : I - A sentença condenatória proferida à revelia, nos termos do Código de Processo Penal de 1929, executar-se-á desde logo quanto à multa, imposto de justiça, indemnização e quaisquer outras quantias em que o réu for condenado, de acordo com o artigo 579 daquele diploma. II - A prescrição dessa pena começará a contar-se desde a data em que foi proferida a sentença condenatória. III - O pedido de novo julgamento...

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