Acórdão nº 041468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 N1 B ART120 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1987/07/08 IN BMJ N369 PAG596. AC RL DE 1990/02/14 IN CJ II PAG186. AC RL PROC25630 DE 1990/01/10.

Sum·rio : I - A prescriÁ„o apenas pode ocorrer fora da avocaÁ„o jurisdicional. II - Operada a interrupÁ„o e a suspens„o da prescriÁ„o com a...

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