Acórdão nº 040799 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 391/68 DE 1968/10/26 ART11 ART12 ART17. CCJ62 ART195 N1 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29.

Sum·rio : I - O pagamento dos honorarios dos defensores oficiosos nomeados fora do ambito do apoio judiciario devera ser feito pelo arguido e os honorarios ser„o arbitrados tendo em consideraÁ„o o volume e a natureza do trabalho produzido e a situaÁ„o economica do devedor, nos termos da alinea a) do n. 1 do artigo 195 do Codigo das Custas Judiciais. II - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT