Acórdão nº 040444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 N1 ART72 N1 N2 ART144 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART562.

Sum·rio : Os factos constitutivos da agress„o enquadram-se na previs„o do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios particularmente...

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