Acórdão nº 040427 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1989

Magistrado Responsável:FERREIRA DIAS
Data da Resolução:31 de Outubro de 1989
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST82 ART210 N2. CPC67 ART115 ART116. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01.

Sumário : I - Para que exista conflito de jurisdição são exigidos tres pressupostos: 1 - que o conflito tenha surgido entre duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas actividades do Estado, ou entre dois ou mais tribunais de especie diferente; 2 - que se arroguem ou declinem o poder de conhecer da mesma questão, tratando-se, no primeiro caso, de...

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