Acórdão nº 040417 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1990

Magistrado Responsável:FERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução:16 de Janeiro de 1990
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CJM77 ART213.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC39989 DE 1989/07/12. AC STJ PROC40192 DE 1989/09/27. AC STJ PROC40209 DE 1989/10/11. AC STJ PROC40276 DE 1989/11/15. AC STJ PROC39932 DE 1989/05/24. AC STJ PROC40044 DE 1989/05/31. AC STJ PROC39869 DE...

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