Acórdão nº 040020 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução31 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART142 N1 ART144 N2. CCIV66 ART497 ART564.

Sum·rio : Uma agress„o com garrafa de vidro inteira e n„o estilhaÁavel cai no n. 1 do...

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