Acórdão nº 039892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART71 ART142 N1.

Sum·rio : Em ofensas corporais voluntarias numa mulher, sera de optar pela pris„o, se for elevado o grau de ilicitude (arremesso de um copo de vidro a cabeÁa, com deformidade da face direita...

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