Acórdão nº 039219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução04 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART78 ART176 N1 ART177 N1 ART227 N1 N2 A C D H. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC39093 DE 1984/10/10.

Sum·rio : I - Concorrendo no crime de furto outra ou outras circunstancias que qualifiquem o crime, alem da prevista na alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, os factos que constituem esta passar„o a constituir, um crime autonomo previsto, conforme os casos, nos artigos 176 n. 2 ou 177 do mesmo Codigo. II - Esses crimes passar„o a ser independentes do de furto e ser„o punidas em acumulaÁ„o real com ele. III - E isso acontece, se o agente, para alem de ilegitimamente se apropriar de coisa imovel alheia, com intenÁ„o de...

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