Acórdão nº 039039 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1987

Magistrado Responsável:ALVES PEIXOTO
Data da Resolução:17 de Junho de 1987
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 C. CPP29 ART63 ART64. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART4 N2 N3. L 82/77 DE 1977/12/06 ART60.

Sumário : I - Se ao indiciado crime de furto de uma espingarda de pressão, no valor declarado de 10000 escudos, valor não consideravelmente elevado, nem insignificante, cometido a céu aberto e em lugar que se não indicia ermo, corresponde processo correccional, compete ao Delegado do Ministério...

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