Acórdão nº 038762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1987

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução01 de Abril de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART400 ART563 ART564 PAR5 N2 PAR6 ART566 PAR1 ART568.

Sum·rio : O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo...

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