Acórdão nº 038465 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução05 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART30. CPP29 ART211 N1 ART291 N3 ART666. CPC67 ART729. DL 477/82 DE 1982/12/22 ART1 N1 N2 G ART2 ART3 A. CONST82 ART27 N2 ART28 N2. L 41/85 DE 1985/08/14 ART1. DL 377/77 DE 1977/09/06 ART3.

Sumário : I - Não é admissível liberdade provisória no que respeita aos crimes de associação criminosa e de burla agravada (artigos 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 477/82) a menos que se verifiquem os requisitos do artigo 291-B do Código de Processo Penal e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não ofereça perigosidade, nem a sua libertação vai causar...

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