Acórdão nº 038420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução11 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.

Área Temática: DIR JUD - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART14 N1 ART17 ART18 ART19 ART20 ART32 ART61 C ART69 N1 N2. L 2135 DE 1968/07/11. CP82 ART142 ART165 ART432. CJM77 ART88 ART95 ART226 N1 ART309 ART313 ART364 N3. DL 39497 DE 1953/12/31 ART55 N1 ART56 ART57 ART96. DL 142/77 DE 1977/04/09. DL 440/82 DE 1982/12/04. DL 333/83 DE 1983/07/14 ART1. DL 151/85 DE 1985/05/09. DL 373/85 DE 1985/09/20. CONST76 ART213 N3 ART218 N1.

Sumário : I - Mesmo depois da...

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