Acórdão nº 038396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução04 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP886 ART86 ART391 PARÚNICO. CP82 ART2 N4 ART73 N2 C ART205 N2.

Sumário : I - O arrependimento é, uma circunstância atenuante modificativa, mas só se compreender actos demonstrativos do...

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