Acórdão nº 037669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS CARVALHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N2 C N5 N6. CADU41 ART36 N5 ART37 PAR2 PAR4 ART18 N1 N2 N3 N4. CPP29 ART446 ART447 ART448 ART449 ART509. CP82 ART4 N2.

Sum·rio : I - E meramente formal a diferenÁa entre as normas incriminadoras do artigo 36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro e do artigo 9, n. 2, alinea c), do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio. II - As mercadorias s„o postas em circulaÁ„o n„o so pelo importador como tambem por qualquer dos adquirentes, dado o simples...

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