Acórdão nº 036967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução11 de Maio de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART518 ART525. CPC61 ART712 N2. CP886 ART46 N1 N3 PARUNICO ART349 ART378.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1977/02/09 IN BMJ N264 PAG119.

Sum·rio : I - Para que se verifique a actualidade da agress„o basta que esta possa sobrevir imediatamente, n„o sendo necessario que a pessoa ameaÁada espere pelo inicio da execuÁ„o do crime. II - N„o e punivel o excesso intensivo na defesa, na origem do qual se encontra um estado de afecto astenico que impede a justa...

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