Acórdão nº 035967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1980 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO FERREIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1980
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO HAVER OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART668. D 13004 DE 1927/01/12 ART23. DL 182/74 DE 1974/05/02 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/05/31 IN BMJ N277 PAG158.

Sumário : I - Não existe oposição que sirva de fundamento ao Recurso para o Tribunal Pleno, entre os acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 15 de Dezembro de 1971 (publicado no Boletim, n. 212, pagina 187), e de 5 de Março de 1980, dado que em ambos os arestos se consagrou a mesma solução juridica quanto a estrutura e aos fundamentos do crime continuado, sendo apenas diversas as situações de facto...

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