Acórdão nº 004351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART799 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3. DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4. DL 215-C/75 DE 1975/04/30. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART21 ART25 N1 B C. DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART9. PRT DE 1977/12/08 B29. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART7 ART29 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART35 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG384.

Sumário : I - Tal como as associações sindicais, também as patronais só adquirem...

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