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Acórdão nº 004273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução15 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER CUR DIR TRAB1992 PAG488.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: DL 519-CI/79 DE 1979/12/29 ART7 N1 ART14 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART7. CCIV66 ART762 ART805 N1 N2 N3. CONST89 ART55 ART59 N1 A. CCT ENTRE A ANTRAM E O STRUN CLAUS74 N7 N8. LCT69 ART19 ART20 N1 D ART82. LCCT89 ART9 N1 N2 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/04/02 IN BMJ N416 PAG485. AC STJ DE 1992/05/27 IN BMJ N117 PAG545. AC STJ DE 1994/04/13 IN CJSTJ ANOII TI PAG295. AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ N401 PAG600. AC STJ DE 1994/04/13. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/14 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/07 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303.

Sumário : I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. II - Não constitui justa...

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