Acórdão nº 003516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMOS DOS SANTOS
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART122 N1 C ART497 ART666 N3 ART712 N3 ART730 N1.

Sum·rio : I - A alÌnea c) do n. 1 do artigo 122 do CÛdigo de Processo Civil n„o abarca na previs„o a hipÛtese de o juiz julgar uma acÁ„o por despedimento sem justa causa quando j· se pronunciou sobre os mesmos factos em processo de querela. II - O...

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