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Acórdão nº 003396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N2. CPC67 ART729 N3 ART730.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/08 IN BMJ N407 PAG487. AC STJ DE 1994/06/22 IN AD N394 PAG1204.

Sumário : I - Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das Instâncias, a interpretação de declarações negociais quando esteja em causa a determinação da vontade real dos declarantes, devendo, por isso, a Relação proceder à recolha dos elementos de facto que permitam determinar o sentido das negociações subjacentes ao clausulado em...

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