Acórdão nº 003348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução27 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT ENTRE ANTRAM E SITRA IN BTE N21 DE 1985/06/08. CCT ENTRE ANTRAM E FESTRU IN BTE N16 DE 1982/04/24 CLAUS74. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/04 IN BMJ N356 PAG183.

Sumário : I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador de empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva do trabalho. II - Durante a vigencia do contrato de trabalho o direito ao salario e...

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