Acórdão nº 002733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART11. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N2 G. DL 33/80 DE 1980/03/13 ART67 N2.

Jurisprudência Nacional: AC TC 15/88 DE 1988/01/14 IN DR IS 1988/02/03.

Sumário : I - As Oficinas Gerais de Material de Engenharia têm personalidade jurídica por estarem constituídas como empresa pública, com autonomia administrativa e financeira. II - Os operários dessa empresa pública estão sujeitos ao regime da legislação geral do trabalho, designadamente quanto às...

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