Acórdão nº 002678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38 N1 ART83 ART84 N2.

Sum·rio : I - O estabelecimento pela entidade patronal de um subsidio complementar de reforma n„o representa um credito resultante do contrato de trabalho e da sua violaÁ„o ou cessaÁ„o, mas uma obrigaÁ„o previdencial por si assumida. II - Atenta essa sua natureza, o prazo...

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