Acórdão nº 002126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART82 N3 ART83 ART84 N1 ART89.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC2008 DE 1989/03/09.

Sum·rio : I - No artigo 82, n. 3 da LCT È estabelecida a presunÁ„o (juris tantum) de que qualquer atribuiÁ„o patrimonial efectuada pelo empregador em benefÌcio do trabalhador constitui parcela de retribuiÁ„o. II - N„o ilidindo a RÈ, entidade patronal, aquela presunÁ„o È segura a conclus„o de que a participaÁ„o nos lucros da empresa, por parte do Autor, trabalhador...

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