Acórdão nº 001780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução11 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART684 N3. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.

Sum·rio : I - N„o e nula a decis„o, que contem, embora sucintos, os seus fundamentos, e n„o sofre de falta absoluta de fundamentaÁ„o, que, isso sim, constituiria nulidade tendo em conta a jurisprudencia que pode dar-se por pacifica do Supremo Tribunal de JustiÁa. II - A caducidade do processo disciplinar, e quest„o nova, n„o alegada nem tratada pelas instancias, e de que, portanto, o Supremo Tribunal de JustiÁa n„o pode conhecer. III - N„o ha violaÁ„o do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, quando o comportamento do trabalhador e t„o grave que torna por si so, logo impossivel a...

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