Acórdão nº 001275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução30 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCTV PARA O SECTOR BANCARIO DE 1978/05/15 CLAUS153. DL 47032 DE 1966/05/27 ART38 N1 ART95 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART8 N1 C. LCT69 ART38 N1 ART98 N1 C ART100. L 2115 DE 1965/07/13. D 45266 DE 1963/09/23 ART31. PORT 272/70 DE 1970/06/04. DL 43182 DE 1960/09/23 ART1 PARUNICO. CCIV66 ART310 G. CCTV PARA O SECTOR BANCARIO DE 1973/07/28 CLAUS136.

JurisprudÍncia Nacional: AC STA DE 1972/01/14 IN RDES ANOXX N1.

Sum·rio : I - Com a reforma do trabalhador, extingue-se o vinculo juridico que o ligava a entidade patronal. II - O sector dos bancarios nunca foi integrado no sistema geral de Previdencia. III - O artigo 38, n. 1, da LCT estabelece o prazo de...

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