Acórdão nº 000959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE DE CAMPOS
Data da Resolução24 de Março de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTENC PREV.

LegislaÁ„o Nacional: RGU DE 1927/01/01 ART13. L 1952 DE 1937/03/10. ACT DE 1955 CLAUS41 CLAUS58. D 45266 DE 1963/09/23 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1979/01/25 IN CJ T1 ANOIV PAG112. AC RL PROC1039 DE 1979/01/05.

Sum·rio : O subsidio de renda de casa, percebido pelo pessoal dos Caminhos de Ferro...

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