Acórdão nº 9720943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART10 ART30 ART32 ART77. CCIV66 ART280 N1 ART399 ART400 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/12/17 IN BMJ N422 PAG398. AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401. AC STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG395.

Sumário: I - No domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária está sujeita ao regime geral das obrigações, podendo ser opostas as excepções fundadas nas relações pessoais dos respectivos sujeitos. II - A prestação do aval tem uma relação subjacente em que se funda e a sua função específica é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário. III - Se nessa relação subjacente interveio o portador do título avalizado pode o avalista opor ao...

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