Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução09 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 C.

Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e um moinho de café constante de documento assinado pelos contraentes, em que o comprador se declara obrigado a pagar o respectivo preço, em 36 prestações mensais de 20.058$00 cada uma, até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeitar e a consumir, no seu comércio, exclusivamente café e açucar comercializados pelo vendedor ou por entidade por este designada, constituindo causas de resolução do contrato, para além de outras, a utilização ou consumo pelo comprador de café e açucar não...

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