Acórdão nº 9850715 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/10 IN BMJ N403 PAG432. ASS STJ DE 1994/01/26 IN BMJ N433 PAG80.

Sumário: I - A violação de qualquer dever conjugal tem de ser culposa, incumbindo ao Autor, no âmbito e para efeitos do n.1 do artigo 1779 do Código Civil, o ónus da prova da culpa do cônjuge infractor do dever conjugal. II - Se o reconvinte nada...

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