Acórdão nº 9810508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução15 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART34 N1 N2 N3 ART35 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9740798 DE 1997/11/03. AC STJ PROC9640051 DE 1996/10/02.

Sumário: I - A falta culposa de pagamento pontual da retribuição só constitui justa causa de rescisão do contrato quando o atraso for significativo e quando se verifiquem os demais requisitos do conceito legal de justa causa. II - A falta de pagamento da retribuição constitui infracção de natureza continuada, podendo o trabalhador rescindir o contrato...

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