Acórdão nº 9830710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução25 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART268 ART270 A ART271.

Sumário: I - A habilitação de sucessores da parte falecida - habilitação incidental - é um incidente da causa que se destina a substituir na causa principal esta por aqueles. II - A sentença de habilitação não legitima os habilitados como partes da causa principal mas, tão somente, como substitutos...

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